A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal, foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto já havia sido adiada anteriormente por causa de um pedido de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, retirou a emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O tema não é consenso entre os deputados da CCJ, que é responsável por analisar a admissibilidade da proposta. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumenta que a iniciativa fere a Constituição, afirmando que a definição da maioridade é uma cláusula pétrea e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou o andamento da proposta, afirmando que se trata de uma falsa solução para a insegurança das famílias. Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a redução, argumentando que adolescentes reincidentes em crimes devem permanecer presos.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, permitindo votos remotos. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para continuar a discussão do tema antes de ir a plenário.
