O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) recursos apresentados por plataformas de redes sociais contra a decisão que reconheceu a responsabilidade das big techs por postagens ilegais de seus usuários. A sessão está marcada para começar às 14h.
O plenário analisará recursos do Facebook e Google, que pedem esclarecimentos sobre a decisão. As plataformas solicitam um prazo para a implantação das regras definidas ou que as regras sejam aplicadas somente após o trânsito em julgado da decisão.
Também foi pedido ao Supremo que seja reconhecida a presunção relativa de culpa das plataformas, permitindo a apresentação de provas em contrário.
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabelecia direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O artigo determinava que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por postagens ilegais se não retirassem o conteúdo após ordem judicial.
Antes da decisão, as big techs não eram civilmente responsáveis por conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas e discursos de ódio. A decisão do STF definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia, sujeitando os provedores à responsabilização civil enquanto não houver nova legislação.
As plataformas devem remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, incluindo atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação racial, religiosa, de gênero, crimes contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas. Em caso de descumprimento, serão responsabilizadas por danos morais e materiais causados a terceiros.
