Organizações da sociedade civil manifestaram críticas à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil.
Lideranças argumentam que a medida, votada nesta quarta-feira (10), não resolve problemas de segurança pública e exigem maior investimento em políticas sociais. Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, afirma que a proposta enfatiza a punição em detrimento de garantias sociais previstas na legislação brasileira. Ele destaca que jovens negros e moradores de periferias são as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal.
Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, classificou a decisão da CCJC como lamentável, afirmando que ela retira direitos de crianças e adolescentes sem responsabilizar o Estado por sua proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB no Rio de Janeiro, considera que a aprovação da redução da maioridade penal se alinha ao conceito de racismo institucional. Ele aponta que, em vez de investir em educação, o foco está no aumento do encarceramento, o que gera altos custos ao Estado.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a medida, afirmando que é juridicamente viável e não infringe cláusulas pétreas da Constituição ou tratados internacionais.
O sociólogo Ignacio Cano, da UERJ, considera a proposta inócua e injusta, argumentando que a maioria dos delitos não é cometida por menores e que o endurecimento penal não resulta em redução permanente da violência. Ele critica a incoerência de exigir responsabilidade penal de indivíduos sem plenos direitos civis.
A ONG Justiça Global também se opôs à proposta, questionando se o Congresso investirá em proteção social e políticas para a juventude ou continuará a aprofundar a lógica do encarceramento.
A União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) defende que o combate à criminalidade deve focar na ampliação do acesso à educação, emprego e assistência social, destacando que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo.
Após a aprovação na CCJC, a proposta não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que discutirá o mérito da questão. Se aprovado, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal.
