O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB), sancionou a Lei Ordinária nº 15.895/2026, conforme publicação no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (6). A nova legislação autoriza contratos com empresas para a venda do direito de nomear espaços e eventos públicos, prática conhecida como ‘naming rights’.
A lei permite que eventos, bens e equipamentos públicos municipais, que atuam em áreas como saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, possam receber nomes de empresas. A escolha das empresas será realizada por meio de licitação, cujos critérios ainda serão definidos pelo órgão responsável pela cessão.
A proposta da lei é de autoria do vereador Ícaro Chaves. Entre as diretrizes estabelecidas, eventos de relevância cultural ou histórica poderão receber apenas uma denominação complementar ao nome popular já existente. Além disso, a marca comercial e os elementos de publicidade envolvidos não poderão ser incompatíveis com a finalidade e a imagem intrínseca do equipamento público ou evento objeto da cessão.