A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à criação do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa. Na reunião desta quarta-feira (14), também recebeu parecer favorável o projeto que estabelece a licença para os conselheiros tutelares assumirem cargo ou função de qualquer natureza em quaisquer órgãos das esferas dos Poderes. Os parlamentares ainda foram favoráveis a mais oito Projetos de Lei (PL).
Além de autorizar o município de João Pessoa a constituir o Consórcio Metropolitano, o Projeto de Lei 234/2021, de autoria do Executivo Municipal, ratifica o Protocolo de Intenções firmado no dia 8 de fevereiro, em Assembleia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados. O objetivo é aumentar as ofertas de serviço de interesse comum para a promoção e o desenvolvimento político, administrativo, econômico, social e ambiental dos municípios envolvidos.
Após explicar que precisou se aprofundar sobre o projeto, para entender melhor sua aplicabilidade, a relatora Eliza Virgínia (Progressistas) destacou sua importância para cidade. “Sob o ponto de vista da necessidade, as regiões metropolitanas enfrentam dilemas de cooperação, que dificultam a implantação de políticas públicas de forma integrada com todos os membros. Para dirimir esse dilema, os consórcios públicos se formam para garantir os interesses comuns de determinada região. Não resta dúvida que esse consórcio público terá um grande impacto no desenvolvimento sócio-econômico da Região Metropolitana de João Pessoa e o fortalecimento dos vínculos entre os entes federativos. Após análise, emito parecer favorável à matéria”, declarou.
Já o PL 137/2021, de autoria do vereador Mikika Leitão (MDB), concede licença para os conselheiros tutelares para assumir cargo ou função de qualquer natureza em quaisquer órgãos das esferas dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, devendo optar pelos vencimentos do cargo que exercerá; e para cuidar de interesse pessoal, pelo prazo máximo de 180 dias, sem vencimentos. De acordo com o documento, os membros dos Conselhos Tutelares, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de João Pessoa, ainda farão jus às licenças: maternidade; paternidade; e para tratamento de saúde.
Outro destaque entre os pareceres favoráveis foi o PL 41/2021, do vereador Bruno Farias (Cidadania), que cria o Projeto de Meditação e Desenvolvimento da Inteligência Emocional, a ser desenvolvido em escolas públicas da rede municipal de ensino, com os seguintes objetivos: aprimorar o processo educativo nas escolas por meio do desenvolvimento da meditação e da inteligência emocional de professores e alunos; promover a melhoria da atenção, da concentração e do desempenho cognitivo; aprimorar o controle da impulsividade; reduzir os níveis de ansiedade e estresse, a incidência de violência e bullying e os índices de evasão escolar; promover a melhoria da qualidade de vida de professores e alunos; e fomentar a empatia, a compaixão e a solidariedade nas escolas e na sociedade.
Entre os PLs com parecer favorável tiveram destaque cinco de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania): o PL 17/2021 institui o programa de preservação, revitalização, tombamento e desapropriação dos campos de futebol no município de João Pessoa; o PL 19/2021 estabelecendo a prioridade da adoção de livros paradidáticos de autores paraibanos, destinados aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais da cidade de João Pessoa, desde que as escolas adotem ou vierem a adotar livros paradidáticos na sua programação e que o conteúdo se enquadre na grade curricular; o PL 72/2021 que institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção de tratamento de saúde pública para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades específicas no âmbito do município de João Pessoa; o PL 94/2021 declarando as feiras livres como patrimônio histórico cultural imaterial no âmbito do Município de João Pessoa; e o PL 102/2021 instituindo o mês de agosto de cada ano como o mês de promoção e incentivo à prática de esportes de praia: “Agosto – Mês dos Esportes de Praia do Município de João Pessoa”.
Os parlamentares também foram favoráveis ao projeto 164/2021, de autoria do vereador Guga (Pros), que assegura a prioridade de matrícula ou transferência de matrícula, nas escolas de ensino infantil e fundamental, às crianças e adolescentes cuja mãe ou responsável tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar, sempre que haja necessidade de mudança de endereço da vítima da violência, com vistas à sua segurança e a segurança de seus filhos; e ao PL 65/2021, de Marcos Henriques (PT), que institui o calendário municipal permanente de cultura popular do município de João Pessoa, objetivando assegurar a promoção de eventos nos bairros da cidade, promover a difusão e a preservação da cultura popular e gerar renda para os artistas da terra.