A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas de réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também apoiou a suspensão da aplicação da lei. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da norma até uma decisão definitiva da Suprema Corte.
A AGU argumentou que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um ‘retrocesso institucional’. Segundo o órgão, os atentados contra a democracia exigem uma resposta firme devido à gravidade das ações.
A AGU destacou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta incompatibilidades materiais com a Constituição, uma vez que beneficia aqueles que tentaram subverter a democracia, contrariando o objetivo constitucional de proteger o regime democrático.
Pelo menos três ações foram apresentadas no Supremo contestando a decisão do Congresso, que recentemente derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Essas ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Espera-se que o plenário da Corte julgue as ações ainda neste mês.
