O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a votação do veto ao projeto de lei da Dosimetria, retirando um trecho que reduzia o tempo para progressão de penas de condenados. De acordo com Alcolumbre, essa parte do projeto prejudicaria uma mudança feita no PL antifacção, que ampliou o tempo para a progressão de penas.
O governo declarou que a decisão de Alcolumbre não possui previsão legal nem precedente, já que não seria possível fatiar um veto integral. Nesta quinta-feira (30), o Parlamento analisa o PL 2.162 de 2023, que visa reduzir a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Alcolumbre justificou a retirada dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal. Ele afirmou que o restabelecimento desses dispositivos iria contra as intenções expressas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria quanto no PL Antifacção.
A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da tentativa de ruptura democrática, reduzindo o tempo de prisão dos condenados. A sessão de hoje foi marcada com pauta única, priorizando o veto à Dosimetria sobre mais de 50 outros vetos em espera.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar a votação de um veto integral e que a fase de elaboração do projeto já passou. Apesar disso, a liderança do governo fez uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre.
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o PL da Dosimetria viola a Constituição. Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a decisão de Alcolumbre, argumentando que ela é necessária para que o PL da Dosimetria não anule o aumento do tempo para progressão de penas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PL da Dosimetria por considerar a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público, ao reduzir penas de crimes contra a democracia. O projeto determina que crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, terão a pena mais grave aplicada em vez da soma das penas.
