A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.
Em nota, a agência destacou que as revogações não isentam essas empresas de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável e também não implicam autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos.
No comunicado, a Anvisa destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores, depende de regulamentação específica a ser editada pela própria agência.
A mudança ocorre num mercado já consolidado: a RDC 44/2009 restringia a dispensação remota ao site da própria farmácia ou drogaria, enquanto a nova Lei 15.357/2026 passou a autorizar a contratação de canais digitais para logística e entrega, desde que a regulamentação sanitária seja respeitada.Na prática, isso desloca o eixo da discussão do “pode ou não pode” para “quem responde, como fiscaliza e quais trilhas de rastreabilidade serão exigidas”, especialmente em um ambiente em que a entrega remota de medicamentos controlados já é admitida desde 2023, embora a venda online desses itens continue proibida.
O impacto econômico também é relevante: plataformas e farmácias ganham capilaridade para ampliar acesso e reduzir tempo de entrega, mas a Anvisa mantém o risco sanitário no centro do debate ao reforçar que a autorização não é automática e depende de regra específica.Esse desenho tende a favorecer redes com estrutura de compliance e operação logística mais robusta, ao mesmo tempo em que pressiona o setor a padronizar
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
