O dia 13 de maio, conhecido como a data oficial da abolição da escravatura no Brasil, não é comemorado como o dia da libertação. Segundo estudiosos e movimentos da sociedade civil, a assinatura da Lei Áurea pela Princesa Isabel em 1888 não trouxe soluções para o dia seguinte. Muitas pessoas, incluindo crianças, foram deixadas nas ruas com apenas a roupa do corpo, enquanto outras permaneceram nas mesmas condições de antes.
Historicamente, a abolição tem sido um ponto de reflexão para o movimento negro sobre a persistência do racismo estrutural, que se manifesta em discriminação, pobreza e exclusão, além de promover ações de reparação. Uma dessas ações é a campanha Justiça Tributária Já, organizada por entidades como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.
A campanha visa enfrentar desigualdades raciais na economia brasileira através da tributação de grandes fortunas, muitas originadas de empreendimentos escravocratas, além de altas rendas, lucros e dividendos. A ação também busca eliminar privilégios fiscais e oferecer alívio às famílias que precisam se endividar para sobreviver.
No documento ‘Arqueologia da Regressividade’, a Oxfam Brasil aponta que 80% dos super-ricos no Brasil são homens brancos, enquanto entre os isentos de IR, 44% são negros e 41% são mulheres. A pesquisa revela que mulheres negras sustentam lares com menor renda e maior carga de tributos indiretos, enquanto R$ 400 bilhões em lucros e dividendos escapam da tributação.
A Oxfam destaca que, após a abolição, políticas negaram acesso à terra, educação e trabalho formal aos negros, favorecendo imigrantes europeus. Essa desigualdade estrutural ainda persiste, refletindo-se no sistema tributário, que reforça desigualdades socioeconômicas.
A disparidade é evidente na remuneração média: homens não negros têm renda média de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem R$ 2.864. Mesmo com ações afirmativas em curso, a renda da população negra não aumentou significativamente. Mulheres negras com ensino superior ganhavam menos da metade que homens brancos, com uma diferença de R$ 4.837 mensais.
A bancada negra do Congresso Nacional, juntamente com parlamentares comprometidos com a justiça racial, lança a campanha ‘Nem Mais um Dia: Reparação Já’ para aprovar a PEC 27/2024, que propõe a criação de um fundo de reparação econômica. A proposta, liderada por figuras como a senadora Benedita da Silva e o deputado Orlando Silva, visa inserir a igualdade racial como direito fundamental na Constituição e tornar permanentes as políticas de reparação econômica.
O fundo busca financiar programas de oportunidade econômica e empreendedorismo negro, ações de combate às desigualdades raciais, políticas de inclusão e justiça socioeconômica, além de projetos culturais e educacionais. Douglas Belchior, do Instituto de Referência Negra Peregum, estima que o fundo investirá R$ 1 bilhão por ano em políticas de reparação.
No 13 de maio de 1888, havia um movimento de libertação organizado pelos próprios escravizados, incluindo quilombolas e intelectuais negros. Apesar das comemorações nas ruas, no dia seguinte, muitos libertos estavam desamparados, sem casa, comida ou emprego. Para a historiadora Ana Flávia Magalhães, a abolição nivelou por baixo a cidadania das pessoas negras, perpetuando o racismo nas relações econômicas e limitando o acesso a direitos civis, políticos e sociais.
Pesquisas indicam que políticas públicas beneficiaram escravistas e seus descendentes, em detrimento da maioria da população. Ana Flávia ressalta que escravidão e racismo são distintos, mas ambos explicam por que a liberdade plena e a cidadania de negros nunca foram prioridade no Brasil. O país foi o último das Américas a abolir a escravidão, recebendo quase quatro milhões de africanos sequestrados.
