A Receita Federal deve ser vista sobretudo como ferramenta estratégica do Estado brasileiro, e não só como órgão de arrecadação e fiscalização. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o grande volume de informações reunidas pelo Fisco pode orientar políticas públicas, aperfeiçoar mecanismos de controle e aumentar a eficiência da atuação estatal.
Durigan participou, nesta quarta-feira (14), da abertura do 4º Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro.
“Vejo a Receita como plataforma de inteligência do Estado brasileiro, mais do que um mero órgão que tem que coletar tributo.”
A avaliação do ministro tem por base quatro frentes relacionadas à Receita, destacadas em seu discurso:
- atuação como infraestrutura crítica do Estado;
- uso de dados para subsidiar políticas públicas;
- modernização da fiscalização por meio da análise de informações agregadas;
- incorporação de inteligência artificial.
“A Receita precisa contribuir mais para o desenho de políticas públicas”, acrescentou.
Segundo ele, as informações produzidas pelo órgão podem auxiliar Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos de controle em tomadas de decisão.
Fiscalização
O ministro defendeu mudança de paradigma, com maior uso de dados para identificar padrões e anomalias. Como exemplo, citou o trabalho conjunto da Receita com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao monitorar os efeitos da desoneração de combustíveis.
“A fiscalização que nós estamos pedindo é uma fiscalização que olha para o dado agregado”, afirmou, ao destacar, nesse contexto, o potencial da inteligência artificial.
De acordo com ele, o volume de dados que passará a ser compartilhado entre União, estados e municípios, com a implementação da reforma tributária, ampliará significativamente a capacidade analítica da Receita.
Carbono Oculto
Como exemplo das possibilidades abertas por esse modelo, o ministro citou a Operação Carbono Oculto, investigação que apura estruturas de lavagem de dinheiro usadas para ocultar os reais controladores de empresas ligadas ao setor de combustíveis, incluindo a aquisição de uma das maiores distribuidoras do país.
Em uma das fases da operação, foram identificadas movimentações de cerca de R$ 11 bilhões por diferentes camadas da estrutura investigada.
A investigação revelou o uso de fintechs e de pelo menos 40 fundos de investimento para ocultação patrimonial e blindagem de recursos, dificultando a identificação dos reais controladores dos ativos e da origem do dinheiro utilizado nas operações.
Metodologia
Mais do que os resultados da operação, Durigan destacou o método empregado. Para ele, a análise de grandes bases de dados permite identificar estruturas que fogem aos padrões comuns do mercado e direcionar investigações de forma mais eficiente.
Durigan mencionou também, com base em uma apresentação feita pela equipe da Receita, estruturas associadas à Reag e ao Banco Master como exemplos de casos que chamaram a atenção por apresentarem características atípicas.
Para o ministro, a combinação entre análise de dados, integração de informações e inteligência artificial pode ampliar a capacidade do Estado de formular políticas públicas e aperfeiçoar a fiscalização.
“A Receita Federal pode mudar o patamar de funcionamento do Estado brasileiro para um patamar de um Estado eficiente e inteligente.”
A reforma tributária tende a transformar essa integração em infraestrutura permanente: a transição do IBS e da CBS começa em 2026, com a CBS prevista para vigorar plenamente em 2027 e o novo modelo compartilhado entre União, estados e municípios até 2033. A padronização de documentos fiscais e cadastros pode reduzir assimetrias de informação que hoje favorecem fraudes interestaduais e empresas de fachada.
O avanço analítico, porém, exige governança rigorosa. Dados fiscais permanecem protegidos pelo sigilo previsto no artigo 198 do Código Tributário Nacional, e o poder público deve observar os princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e segurança. Sem trilhas de auditoria e supervisão independente dos algoritmos, a ampliação do cruzamento de bases pode elevar riscos de uso indevido e de decisões automatizadas imprecisas.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
