Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias.
A lei obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a viagem.
O CIOT garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido e fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.
O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Dessa forma, o CIOT também é um mecanismo de combate ao comércio ilegal, de produtos sem nota fiscal.
Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março vira uma regra permanente.
Embora a nova lei tenha foco imediato na proteção da renda dos caminhoneiros e no combate ao frete abaixo do piso, o impacto econômico é amplo: o transporte rodoviário responde por cerca de 65% a 70% de toda a movimentação de cargas no Brasil, segundo dados do setor, o que significa que qualquer variação de custo nessa cadeia tende a repercutir diretamente nos preços ao consumidor e na competitividade das empresas. Estudos da indústria já estimam, por exemplo, aumento médio superior a 20% nos custos logísticos em regiões mais dependentes do modal rodoviário, como o Nordeste, pressionando margens de exportadores agrícolas, indústrias de bens de consumo e atacadistas que operam com fretes de longa distância.
Ao mesmo tempo, a exigência universal do CIOT e a fiscalização eletrônica em larga escala marcam um passo de digitalização estrutural do mercado de cargas, com potencial para reconfigurar a assimetria de informação entre grandes embarcadores e transportadores autônomos. A consolidação de dados em tempo real sobre rotas, valores praticados e cumprimento do piso mínimo tende a alimentar futuramente políticas públicas mais precisas, além de reduzir espaço para contratos informais e triangulações que favorecem sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. Em perspectiva histórica, é um movimento de endurecimento regulatório comparável ao que ocorreu no setor financeiro com o avanço dos sistemas de registro e monitoramento, agora aplicado a uma atividade que é a espinha dorsal da circulação de mercadorias no país.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
