Presidente defende integração das polícias, modernização de 138 presídios estaduais e retomada de territórios sob domínio criminoso. Comissão do Senado deve retomar votação da proposta nesta quarta-feira (14).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a cobrar do Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo federal para reorganizar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
A proposta, que tramita no Senado após aprovação pela Câmara dos Deputados, busca ampliar a cooperação entre União, estados e municípios, fortalecer o compartilhamento de informações policiais e estabelecer novas regras para o combate às facções criminosas.
A cobrança ganhou novo destaque nesta segunda-feira (12), quando Lula reafirmou a intenção de transformar 138 presídios estaduais em unidades com padrão de segurança máxima, como parte de uma estratégia para impedir que lideranças criminosas continuem comandando organizações de dentro do sistema penitenciário.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem previsão de retomar a análise da PEC nesta quarta-feira (14), quando poderá concluir a votação dos destaques que ainda impedem o encaminhamento da matéria ao plenário.
Inteligência policial: integrar as forças de segurança
Um dos principais objetivos da PEC é fortalecer a atuação coordenada dos órgãos de segurança pública.
O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos permanentes de cooperação entre as polícias federais, estaduais e os órgãos municipais de segurança.
Na prática, a proposta busca facilitar o compartilhamento de dados, a produção conjunta de inteligência e a realização de operações integradas.
A iniciativa parte do reconhecimento de que organizações criminosas operam simultaneamente em diferentes estados, movimentam recursos por meio de empresas e instituições financeiras e mantêm estruturas que ultrapassam as fronteiras territoriais de atuação das polícias estaduais.
O texto também amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e estabelece bases para a criação de polícias municipais, respeitadas as condições e competências previstas na legislação.
A intenção é permitir que diferentes instituições atuem de maneira coordenada contra organizações criminosas que não se limitam às fronteiras de um município ou estado.
Governo pretende modernizar 138 presídios estaduais
Outra frente anunciada por Lula é a transformação de 138 estabelecimentos prisionais estaduais em unidades com padrões mais elevados de segurança.
O objetivo declarado é restringir a capacidade de comunicação e articulação de lideranças criminosas que continuam exercendo influência sobre facções mesmo depois de presas.
Entre as medidas apresentadas estão a instalação de bloqueadores de sinais telefônicos, equipamentos de inspeção, sistemas de identificação e tecnologias de monitoramento.
A proposta não significa necessariamente federalizar a administração dessas unidades, mas elevar seus padrões de controle e segurança.
O Brasil possui atualmente cinco penitenciárias federais de segurança máxima, localizadas em Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília.
A ampliação dos padrões de segurança no sistema estadual dependerá de investimentos, planejamento, cooperação entre governos e implementação administrativa.
Retomada de territórios controlados pelo crime organizado
Lula também defende uma estratégia de recuperação de áreas urbanas submetidas ao domínio territorial de organizações criminosas.
Em diferentes regiões do país, facções e milícias exercem controle sobre atividades econômicas, impõem regras aos moradores e restringem a atuação de serviços públicos.
A diretriz anunciada pelo governo envolve ampliar a presença das forças de segurança e restabelecer o exercício das competências do Estado nesses territórios.
A recuperação dessas áreas, entretanto, envolve desafios que vão além das operações policiais.
Especialistas em segurança pública discutem a necessidade de combinar a repressão às organizações criminosas com presença institucional permanente, serviços públicos, investigação qualificada e mecanismos de proteção à população civil.
A PEC estabelece instrumentos de cooperação entre os diferentes níveis de governo, mas não apresenta, por si só, um plano operacional detalhado para a retomada de cada território.
Combate ao financiamento das facções e à lavagem de dinheiro
O enfrentamento à estrutura financeira do crime organizado constitui outra prioridade apresentada pelo governo.
A estratégia prevê ampliar investigações patrimoniais e operações destinadas a identificar empresas, intermediários e agentes responsáveis pela movimentação e ocultação de recursos de origem criminosa.
O objetivo é atingir não apenas os integrantes diretamente envolvidos em atividades ilícitas, mas também as estruturas econômicas utilizadas para sustentar essas organizações.
Um dos exemplos dessa abordagem foi a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, que investigou a infiltração de organizações criminosas no setor de combustíveis e em estruturas do mercado financeiro.
A operação demonstrou a importância das investigações financeiras para identificar conexões entre atividades aparentemente legais e recursos associados ao crime organizado.
A PEC prevê instrumentos jurídicos mais rigorosos contra organizações criminosas, incluindo medidas patrimoniais e regras especiais para integrantes e lideranças, cuja aplicação dependerá da legislação correspondente e do controle judicial.
Ministério da Segurança Pública depende de decisão do governo
Lula também vinculou a aprovação da PEC à intenção de criar um Ministério da Segurança Pública, separado da atual estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A nova pasta seria responsável por coordenar políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade e ampliar a articulação entre os diferentes órgãos envolvidos.
A criação do ministério, entretanto, não decorre automaticamente da aprovação da PEC. Exigirá atos normativos próprios, organização administrativa e definição de recursos.
O que falta para a PEC ser aprovada?
Apresentada pelo governo federal em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, após alterações no texto original.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto-base em 2 de setembro, mas deixou pendente a análise de destaques apresentados pelos parlamentares.
A conclusão dessa etapa está prevista para quarta-feira, 14 de outubro.
Depois da comissão, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Caso os senadores promovam alterações de mérito, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados.
Entre os pontos discutidos estão a distribuição de competências entre os órgãos policiais, a atuação das polícias municipais e os mecanismos de financiamento da segurança pública.
Segurança pública entra no centro do debate nacional
A cobrança de Lula ocorre em um momento em que a atuação das facções criminosas, o controle territorial exercido por organizações ilegais e a infiltração de recursos ilícitos na economia se tornaram temas centrais do debate público.
A PEC procura enfrentar parte desses problemas por meio de mudanças institucionais, maior integração policial e novas bases constitucionais para o combate ao crime organizado.
O governo sustenta que a atuação isolada dos estados é insuficiente diante de organizações criminosas com capacidade de operar nacional e internacionalmente.
A discussão no Congresso também envolve os limites da atuação federal, a autonomia dos estados e municípios, o financiamento das novas atribuições e as garantias constitucionais aplicáveis à atividade policial e à execução penal.
A aprovação da PEC poderá modificar a estrutura jurídica da segurança pública brasileira, mas os resultados concretos dependerão da regulamentação, dos investimentos e da capacidade de implementação das medidas anunciadas.
Por enquanto, a proposta permanece em tramitação no Senado, e as iniciativas anunciadas pelo presidente ainda não constituem um conjunto de medidas integralmente aprovado e implementado. Assista: