Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4).
A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol.
O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, Casa de origem, e na Câmara.
“Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, disse o presidente após a assinatura.
* com informações da Agência Senado
Para além da redução de litígios, a nova lei consolida o STJ como verdadeiro tribunal de precedentes, com decisões chamadas a irradiar efeitos padronizadores sobre todo o sistema de Justiça comum. A possibilidade de suspender, em âmbito nacional, todos os processos que tratem de um mesmo tema até a definição de uma tese vinculante insere o Brasil em uma lógica mais próxima dos modelos de “case law” modernos, em que poucos julgamentos estratégicos orientam milhares de ações em curso. Esse redesenho tende a impactar diretamente a previsibilidade regulatória para empresas e o comportamento de grandes litigantes públicos e privados, que passam a operar diante de um horizonte decisório mais estável.
O filtro de relevância também dialoga com a agenda tecnológica e de gestão já em curso no STJ, que conseguiu reduzir em cerca de 25 mil o acervo de processos em apenas um ano por meio de reestruturações internas e uso intensivo de sistemas digitais e de inteligência artificial na triagem e processamento dos recursos. Ao concentrar a atuação da Corte em causas com maior transcendência econômica e social, essas ferramentas podem ser potencializadas para identificar rapidamente matérias repetitivas e temas sensíveis, com efeitos macroeconômicos: menor custo de transação judicial, maior segurança para investimentos e redistribuição de recursos públicos hoje consumidos por litigância de massa.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
