TAC assinado pelo órgão municipal obriga entidades credenciadas a substituir, sem custo, carteiras emitidas por entidades irregulares; prazo vai até julho
Por Redação | João Pessoa (PB) | 09 de junho de 2026
Estudantes de João Pessoa que adquiriram carteirinha para usufruir da meia passagem no transporte público municipal, mas foram lesados por entidades emissoras não credenciadas no Procon Municipal, têm agora o direito de realizar a troca do documento gratuitamente. A garantia é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Procon-JP com as entidades regularmente credenciadas e com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de João Pessoa (Sintur). O prazo para a substituição vai até julho de 2026.
O problema: entidades sem credenciamento municipal
Segundo o secretário do Procon-JP, o advogado Júnior Pires, a legislação municipal de João Pessoa exige que as entidades emissoras de carteirinha estudantil sejam credenciadas no Procon Municipal para que os documentos por elas emitidos sejam reconhecidos no transporte público da capital. Entretanto, algumas entidades deixaram de cumprir essa exigência.
“Algumas entidades não se credenciaram no Procon Municipal de João Pessoa por estarem sofrendo punições devido à não prestação de contas”, explicou Júnior Pires. De acordo com ele, a lei municipal determina que essas organizações prestem contas anualmente aos órgãos de proteção e defesa do consumidor — obrigação que não foi cumprida por parte delas.
Algumas dessas essas entidades buscaram o credenciamento apenas no Procon Estadual, cuja legislação é considerada mais branda. “A lei estadual não fala de prestação de contas, o que, a meu ver, é um erro e que deve ser corrigido pelo Poder Legislativo Estadual”, avaliou o secretário. Habilitadas no âmbito estadual, elas passaram a emitir carteiras em todo o estado da Paraíba, inclusive em João Pessoa — o que, do ponto de vista municipal, não garante o direito à meia passagem.
“Essas carteiras não servem para o exercício da meia passagem [no transporte público municipal de João Pessoa]. Aqui tem essa particularidade: para o exercício da meia passagem no transporte público municipal, é necessário o credenciamento também no Procon Municipal de João Pessoa.” — Júnior Pires, secretário do Procon-JP
A solução: TAC garante troca sem custo
Para proteger os estudantes prejudicados pela situação, o Procon-JP tomou a iniciativa de convocar as entidades devidamente credenciadas no âmbito municipal e o Sintur para a assinatura do TAC. O acordo estabelece que nenhum estudante deve arcar com as consequências da irregularidade das entidades emissoras.
“Nós vamos trocar a carteirinha do estudante gratuitamente, sem nenhum custo adicional — aquele estudante que fez a carteirinha em uma entidade que não é credenciada no Procon Municipal”, afirmou Júnior Pires. A troca deverá ser concluída até o mês de julho de 2026, assegurando ao consumidor estudantil o pleno acesso à meia passagem em toda a cidade de João Pessoa.
Como fazer a troca
O estudante que se encontra nessa situação deve se dirigir à sede do Conselho Universitário de Carteiras, localizada nas proximidades da Lagoa, em frente à antiga sede do Sintur, em João Pessoa. O procedimento é totalmente gratuito e o novo documento já será válido para o exercício da meia passagem no transporte público municipal.
“Esse TAC foi assinado. O estudante pode se dirigir até a sede do Conselho Universitário de Carteiras e vai poder fazer essa troca gratuitamente, podendo exercer o seu direito”, reforçou o secretário Júnior Pires, ressaltando que o Procon-JP é o órgão responsável por garantir o cumprimento do acordo.
SAIBA MAIS: Para mais informações, o estudante pode entrar em contato com o Procon Municipal de João Pessoa ou comparecer presencialmente à sede do Conselho Universitário de Carteiras, próximo à Lagoa, em frente à antiga sede do Sintur.
Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17 (distribuição de fichas entre às 8h e às 16h30)
Telefone: 0800 083 2015
Whats Geral: (83) 98665-0179
WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976
Instagram: @procon_jp
Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br
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