O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira, 31 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Antifacção, que foi imediatamente enviado ao Congresso Nacional para tramitação em regime de urgência. A iniciativa visa fortalecer o combate às organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas no Brasil, propondo penas mais severas e novas ferramentas legais para enfrentar o crime organizado.
O projeto introduz na legislação a figura da “facção criminosa”, criminalizando as ações coordenadas dessas organizações com penas que variam de 8 a 15 anos para quem controlar territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça. Nos casos em que homicídios forem cometidos por ordem ou em benefício dessas facções, a pena poderá chegar a até 30 anos de prisão, com classificação como crime hediondo, o que impede fiança, indulto ou anistia.
Além do endurecimento penal, a proposta contempla um conjunto de medidas estruturais e operacionais para melhorar a investigação e repressão ao crime organizado. Entre essas estão a utilização de técnicas de infiltração de agentes e colaboradores nas facções, o acesso judicial a dados de geolocalização obtidos via provedores de internet e telefonia em situações de ameaça à vida, e a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas para centralizar informações estratégicas sobre esses grupos.
O projeto também prevê mecanismos para enfraquecer o poder econômico das facções, facilitando a apreensão de bens usados para atividades criminosas, a intervenção judicial em empresas associadas às organizações, o bloqueio de transações financeiras e a suspensão de contratos com o setor público. Para controlar a atuação das facções dentro do sistema prisional, há medidas que autorizam o monitoramento de encontros entre detentos e a transferência de presos ligados a essas organizações em situações de rebelião ou motim, mesmo sem autorização judicial prévia.
No âmbito da administração pública, casos de infiltração de facções ocasionariam o afastamento de agentes públicos suspeitos, por decisão judicial. Individuos condenados por participação em facções ficarão impedidos de contratar com o governo ou receber incentivos fiscais por 14 anos.
O presidente Lula destacou que o combate às facções é uma prioridade do governo e que o projeto dará mais força ao Estado para enfrentar organizações que exploram a população mais vulnerável. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ressaltou que o texto atende ao clamor da sociedade brasileira e dos parlamentares por respostas mais enérgicas ao problema, garantindo que o combate ocorrerá dentro dos limites do Estado Democrático de Direito.
A iniciativa chega em um momento de forte repercussão após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, marcada por intensos confrontos. O presidente Lula pediu a rápida tramitação do projeto no Congresso, enfatizando a necessidade de unir esforços entre os poderes para proteger as famílias brasileiras e blindar os órgãos públicos contra a influência das facções criminosas.
O Projeto de Lei Antifacção representa uma mudança significativa na política de segurança pública do país, combinando o endurecimento das penas com a ampliação de instrumentos investigativos e legais, além da cooperação internacional liderada pela Polícia Federal. O sucesso da medida dependerá da integração eficaz entre as esferas de poder e da garantia da transparência e legalidade na aplicação dos novos mecanismos.
