A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem, que são recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, sem vinculação a qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública, nem tutela ou subordinação hierárquica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as emendas apresentadas na CCJ, incluindo a do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que sugeria que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária. Jacques Wagner afirmou que a emenda asseguraria maior previsibilidade para as despesas do BC e expressou preocupação com eventuais custos para o Tesouro.
Plínio Valério argumentou que a preocupação do senador já estava contemplada no relatório e que o CMN envia o orçamento para aprovação em comissão temática do Senado. No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a função de apreciação prévia do orçamento do BC, que será deliberado por Comissão do Senado, apenas para despesas relativas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.
Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição. O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado.
Economistas brasileiros renomados publicaram um manifesto contra a PEC, alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil. O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, aumenta a dívida pública e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
A PEC é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. A proposta também é apoiada pelos bancos privados, que entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.
