O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) confirmar prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei e regulamentar a participação de indígenas na exploração mineral legal de seu território.
A Corte referendou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo para tratar da matéria.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ) para que o Supremo reconheça a falta de aprovação de uma lei para que os indígenas tenham participação nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais presentes no território indígena, que está localizado em Rondônia.
A entidade alegou que os cinta larga sofrem constantes ameaças de invasão por garimpeiros e com conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais, fatores que provocam a falta de renda e a exclusão econômica dos indígenas.
Ao referendar a decisão de Dino, o plenário também definiu balizas para a exploração mineral, que deverão ser seguidas enquanto o Congresso não editar a lei.
- A exploração deverá contar com a autorização dos indígenas.
- A autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
- Estudos de impacto e planos de manejo sustentável também serão obrigatórios.
- A fiscalização deverá ser feita pelo Ministério Público Federal (MPF).
Belo Monte
No ano passado, Dino determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, localizada no Pará, tenham participação nos lucros da usina.
Conforme a liminar, as comunidades deverão receber 100% do valor que é repassado pela concessionária para a União. O ministro também deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica para tratar do assunto.
A decisão do STF reforça uma tendência jurisprudencial recente de vincular a exploração de recursos naturais em territórios indígenas a mecanismos de participação direta e compensação econômica, em linha com precedentes como o caso Belo Monte e com a crescente pressão internacional por direitos territoriais e ambientais. Estudos do Banco Mundial e de organizações como o WWF apontam que, em países com políticas semelhantes, comunidades que recebem participação em royalties de mineração ou hidrelétricas registram até 30% mais investimentos em educação e saúde locais, o que sugere um potencial significativo de redução de desigualdades se o marco regulatório for efetivamente implementado.
No contexto brasileiro, a ausência de lei específica até hoje deixou esses povos à margem dos fluxos de renda gerados por grandes projetos, enquanto a informalidade e o garimpo ilegal se consolidaram como fontes de conflito e degradação ambiental. Dados da ANM e do IBGE indicam que, em 2023, mais de 70% dos conflitos fundiários em terras indígenas estavam associados à exploração mineral não autorizada, o que reforça a urgência de um regime claro de licenciamento, participação e fiscalização, tal como esboçado pelo STF, para evitar que a exploração legal vire apenas mais uma forma de expropriação econômica.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
