Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a prática de “terceirização de emendas” e deu um prazo de 30 dias para que o Congresso esclareça irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal.
A decisão ocorre poucos dias após Dino ordenar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. As ordens foram baseadas na suspeita de que os políticos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares sem possuir mandato, prática que o ministro considera uma violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade.
Dino destacou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e transmitam ordens diretamente para funcionários da Casa Parlamentar”. Ele também mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na destinação de emendas para a área de Saúde.
O ministro solicitou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas para pagar despesas de custeio.
Outra determinação foi para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, também em 30 dias, as providências que está tomando para responsabilizar os envolvidos com as irregularidades identificadas nos relatórios da CGU.
Flávio Dino é o atual relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata do alinhamento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.
Desde 2022, o Supremo vem ordenando medidas para sanear o chamado “orçamento secreto”, prática que envolve a indicação de recursos do orçamento sem identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final. As emendas parlamentares são um instrumento constitucional que permite a deputados e senadores indicar o destino de parte do Orçamento da União.
