Na última quarta-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e seus dois filhos. Os três são acusados de integrar uma organização criminosa e praticar lavagem de dinheiro, no contexto das investigações da Operação Faroeste. Com a decisão, os denunciados passam a responder como réus em ação penal.
A Operação Faroeste foi deflagrada para investigar um esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. Segundo o MPF, desde que Lígia Cunha Lima assumiu o cargo de desembargadora em 2015, quando passou a atuar na Câmara do Oeste do TJBA, ela e seus filhos teriam formado uma organização criminosa voltada para obter vantagens econômicas ilícitas por meio de corrupção e lavagem de capitais.
De acordo com as investigações, os denunciados teriam negociado R$ 950 mil em troca de decisões judiciais favoráveis. Um dos episódios citados envolve um pagamento de R$ 400 mil relacionado a um voto proferido pela magistrada. No dia seguinte à decisão, um dos filhos da desembargadora teria adquirido um veículo avaliado em R$ 145 mil, supostamente com os recursos obtidos por meio do esquema.
Além das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, Lígia Cunha Lima também é acusada de tentar obstruir as investigações entre novembro de 2019 e dezembro de 2020, data em que foi presa. Durante buscas realizadas em sua residência, foram encontrados documentos relacionados às apurações da Operação Faroeste.
Os advogados da desembargadora e seus filhos argumentaram que os fatos apresentados pelo MPF não configurariam crimes e que as provas seriam insuficientes, baseando-se apenas no depoimento de um colaborador. Contudo, o relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, destacou que as investigações apresentaram um conjunto robusto de provas corroborando as declarações do colaborador, incluindo notas fiscais e dados obtidos por meio da quebra de sigilo bancário e telefônico dos investigados.
Competência do STJ
Durante o julgamento, a Corte Especial também decidiu manter a competência do STJ para julgar o caso, mesmo após a aposentadoria compulsória aplicada à desembargadora pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. O entendimento foi fundamentado na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a manutenção do foro privilegiado para crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele, ainda que o acusado tenha deixado a função posteriormente.
O ministro Og Fernandes ressaltou que essa interpretação busca evitar o “sobe e desce” processual entre diferentes instâncias judiciais e garantir maior estabilidade na tramitação dos casos. Ele também destacou que a decisão do CNJ ainda não transitou em julgado.
Com o recebimento da denúncia pelo STJ, os réus enfrentarão o processo penal sob acusações graves que envolvem corrupção sistêmica no Judiciário baiano. A Operação Faroeste continua sendo uma das maiores investigações sobre venda de sentenças judiciais no Brasil, com implicações significativas para a credibilidade do sistema judiciário.