Transparência Internacional classifica como alarmante e inaceitável o uso da Lei Magnitsky contra Moraes

A decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar a chamada Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), repercutiu de modo contundente entre organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos no Brasil e no exterior. Na quarta-feira (30), a Transparência Internacional – Brasil manifestou repúdio ao que chamou de “uso seletivo” da legislação por motivos políticos, destacando que a instrumentalização dessa lei por interesses da Casa Branca representa um precedente perigoso para a estabilidade democrática do país.

A Lei Magnitsky, promulgada nos EUA em 2012 e expandida em 2016, permite impor sanções econômicas a indivíduos estrangeiros considerados violadores de direitos humanos ou envolvidos em corrupção. As sanções vão desde o bloqueio de ativos financeiros até o impedimento de entrada em território norte-americano1. No caso de Moraes, relator dos processos relativos ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, a medida é interpretada como tentativa de pressão política externa sobre decisões do sistema judicial brasileiro.

A Transparência Internacional avaliou que a prática expõe a soberania nacional e põe em risco a independência do Judiciário, pilares essenciais do Estado de Direito. A entidade também destacou a crescente frequência desse tipo de sanção durante o atual governo Trump, sublinhando a seletividade das punições: nomes ligados a regimes autoritários, aliados dos EUA, seguidamente ficam de fora das listas, enquanto adversários políticos de Washington são alvo frequente dessas ações. A organização frisou que, ainda que haja críticas ao STF e a Moraes por questões internas, nada justifica interferência estrangeira que desrespeite os princípios fundamentais da autonomia judiciária e da separação dos poderes.

Na avaliação da Human Rights Watch e de entidades brasileiras como a Associação Brasileira de Imprensa, sanções dessa natureza representam não só afronta à soberania, mas também um risco de fomentar instabilidades internas e ataques à institucionalidade democrática.

Não podemos esquecer que o atual presidente norte-americano entrou para a história como o primeiro ocupante da Casa Branca condenado por crimes federais, após ser considerado culpado em 34 acusações criminais em Nova York, relacionadas à falsificação de registros comerciais para ocultar pagamentos irregulares — uma sentença de enorme impacto no cenário americano. Além disso, Trump foi protagonista do episódio que culminou na invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021 ao negar publicamente o resultado das eleições e incitar seus apoiadores à violência, um paralelo direto com os ataques golpistas vividos pelo Brasil em 8 de janeiro.