O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.
A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.
No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta.
Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.
O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Aposentadoria
O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.
A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.
Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.
Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.
Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.
Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.
A discussão no CNJ ocorre em paralelo a uma reconfiguração mais ampla do regime disciplinar da magistratura: desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019) a aposentadoria compulsória remunerada como sanção perdeu base constitucional, e o STF vem consolidando esse entendimento em decisões recentes, ao afirmar que infrações graves devem levar à perda do cargo e da remuneração. No Congresso, comissões da Câmara e do Senado já aprovaram propostas de emenda à Constituição que explicitam a vedação à aposentadoria compulsória punitiva e consagram a demissão como pena máxima, indicando uma convergência institucional em torno do endurecimento da responsabilização de juízes.
Esse movimento tem impacto direto na percepção de confiança pública e no custo fiscal do sistema de Justiça: ao longo de duas décadas, a aplicação de aposentadorias compulsórias a mais de uma centena de magistrados significou manter, por anos, o pagamento de proventos a agentes afastados por faltas graves, modelo cada vez mais criticado como privilégio. Ao substituir esse mecanismo por perda efetiva do cargo e ao regulamentar conflitos de interesse, o Judiciário brasileiro se aproxima de padrões de transparência e integridade adotados em democracias consolidadas, em que códigos de ética robustos e sanções sem benefícios financeiros remanescentes são vistos como condição para
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
