O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) proibiu nesta quinta-feira (27) o candidato do Republicanos ao governo do estado, Anthony Garotinho, de usar repasses do fundo eleitoral, de ir a debates e de ter propaganda no horário eleitoral gratuito.
O colegiado atendeu ação movida pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. A coligação argumentou que Garotinho está com os direitos políticos suspensos após condenação por improbidade administrativa.
Garotinho foi condenado por participar de esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando ocupava o cargo de secretário na administração de sua esposa e ex-governadora Rosinha Garotinho.
Garotinho pode recorrer da decisão de hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa do político informou, por meio de nota, que vai recorrer da medida.
O colegiado do TRE também determinou que Garotinho devolva recursos eventualmente disponibilizados e ainda não usados. O tribunal fixou multa de 10% sobre os valores eventualmente repassados pelo partido após a ciência da decisão e multa de 10% dos valores utilizados pelo candidato após essa decisão.
O mérito do pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho ainda será julgado pela Corte Eleitoral fluminense, em data a ser marcada.
A decisão do TRE-RJ insere o caso Garotinho em um movimento mais amplo de endurecimento da Justiça Eleitoral em relação a candidatos com histórico de improbidade administrativa e corrupção eleitoral. Segundo dados do painel estatístico do TSE, ao menos 185 candidaturas foram barradas com base na Lei da Ficha Limpa só nas eleições de 2022, o que representa 8,51% do total de registros considerados irregulares naquele pleito. Esse cenário reforça que restrições como a perda de acesso ao fundo eleitoral e à propaganda gratuita vêm sendo utilizadas não apenas como sanção individual, mas como instrumento de proteção sistêmica da integridade do processo eleitoral.
O impacto econômico da condenação de Garotinho também é relevante: além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, ele foi condenado ao pagamento de multa civil, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais coletivos, somando obrigações que ultrapassam dezenas de milhões de reais, com efeitos projetados até, pelo menos, 2033. Em termos de política pública, a combinação entre sanções financeiras pesadas e restrição ao uso de recursos públicos de campanha funciona como um desincentivo concreto à reincidência em práticas de desvio, sinalizando aos partidos que o custo de apostar em nomes com “ficha suja” deixou de ser apenas reputacional e passou a ser também material e estratégico.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
