O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, na última sexta-feira (8).
A norma permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes já havia sido relator das ações penais em que os acusados foram sentenciados.
Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a decisão do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Para a federação, a redução das penas em crimes contra a democracia representa uma ‘gravidade institucional’. Os partidos afirmaram que a questão transcende interesses individuais e afeta a preservação da ordem democrática e das instituições republicanas, exigindo uma atuação cautelar do STF.
A ABI argumenta que a lei ‘banaliza’ os ataques à democracia brasileira, defendendo que aqueles que tentam abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta devem ser mais severamente punidos pelo Direito Penal.
Após ser escolhido relator, Moraes deu um prazo de cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem sobre a questão. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se pronunciar.
A federação partidária formada por PT, PCdoB e PV anunciou que também contestará a Lei de Dosimetria no Supremo. Segundo os partidos, não há justificativa constitucional para o abrandamento de penas em crimes contra a democracia, que consideram o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico.
