Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam nesta terça-feira (18) a rediscussão sobre a decisão da Corte, que, em 2009, dispensou o diploma de jornalista para exercício legal da profissão.
A discussão voltou à tona durante sessão da Primeira Turma, que julgou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem sobre assédio sexual.
Durante a sessão, Dino disse que a decisão do Supremo que dispensou o diploma para exercício da profissão se tornou um complicador para o julgamento de casos sobre liberdade de imprensa.
“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.
Moraes defendeu a regulamentação da profissão e disse que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por usuários que usam as redes sociais para cometer crimes contra a honra e atos de desinformação.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, completou.
Em 2009, o STF decidiu que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para exercício da profissão é inconstitucional.
Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O decreto criou regras para exercício da profissão, entre elas, a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e diploma de curso superior em jornalismo.
Quebra de sigilo
A rediscussão sobre a dispensa de diploma para jornalista ocorre no momento em que a Corte é criticada por autorizar medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.
Na semana passada, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte do jornalista, responsável por denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino.
Segundo Moraes, informações repassadas pela fonte foram obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís.
O debate sobre diploma e regulamentação ganha peso num momento em que a desinformação se tornou um problema estrutural do ecossistema informativo brasileiro: levantamento recente da Fenaj registrou 144 casos de agressões contra jornalistas em 2024, ainda em patamar elevado, enquanto estudos divulgados neste ano apontam avanço acelerado de conteúdos falsos produzidos por inteligência artificial. Nesse ambiente, a discussão no STF deixa de ser apenas corporativa e passa a tocar a capacidade do país de separar apuração profissional de atuação amadora ou deliberadamente fraudulenta.
Há também um componente histórico que o noticiário nem sempre enfatiza: a decisão de 2009 foi tomada em reação a um modelo legal criado no regime militar, quando o controle do acesso à profissão tinha forte conteúdo político. Hoje, porém, o desafio institucional é outro — não restringir a expressão, mas criar parâmetros mais nítidos de responsabilidade, rastreabilidade de fontes e proteção contra abusos nas plataformas digitais, onde a fronteira entre opinião, reportagem e crime contra a honra ficou muito mais difusa.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
