A decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que suspendeu temporariamente a funcionalidade de transmissão ao vivo no aplicativo Discord foi classificada como medida equilibrada e que atende aos preceitos do ECA Digital, em abaixo-assinado divulgado nesta terça-feira (18) por um grupo de 67 entidades da sociedade civil.
” A medida é proporcional ao risco identificado, restringe temporariamente uma funcionalidade específica, sem bloquear a plataforma ou afetar os demais serviços e condiciona sua retomada à comprovação, pelo Discord, da capacidade de detectar crimes ocorridos em seu espaço virtual e implementar as salvaguardas necessárias”, diz o manifesto.
“Outras diversas funcionalidades permanecem intactas, como a troca de mensagens e a integração com plataformas terceiras para a execução de atividades automatizadas do dia-a-dia de empresas”, acrescenta a manifestação.
A sanção foi imposta pela ANPD para frear episódios de violência e de coação de menores de 18 anos de idade, como o que culminou com o suicídio de uma adolescente de 13 anos, moradora de Naviraí (MS), em 22 de julho. A interrupção da possibilidade de os usuários no Brasil transmitirem vídeos no Discord já foi efetivada pela empresa norte-americana, nesta segunda-feira (17).
Na carta, as organizações criticam o ambiente de polarização política em torno do assunto e ponderam que a suspensão não foi uma medida isolada, mas se soma a um esforço de investigação que envolve não apenas a ANPD, mas operações da Polícia Civil em ao menos oitos estados que apuram a prática de crimes no Discord e no Telegram.
Entre as violações, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estariam o recrutamento de crianças e adolescentes para a prática de crueldade contra animais, ao lado da automutilação e do induzimento ao suicídio.
O manifesto observou que poucos dias antes da decisão sobre o Discord, a própria ANPD havia fixado prazo, até 17 de setembro, para que qualquer plataforma com mais de 1 milhão de usuários crianças ou adolescentes no Brasil publique relatórios semestrais detalhando denúncias recebidas, medidas de moderação adotadas e avaliações de risco realizadas.
“A lei exige que a própria plataforma demonstre, de forma contínua e verificável, que está prevenindo riscos conhecidos. No caso do ‘Go Live’, isso significa que cabe ao Discord comprovar que tem meios de identificar e conter esses problemas antes de retomar a funcionalidade, não à ANPD provar o dano depois que ele acontece”, ressalta a publicação.
Entre as entidades signatárias do documento estão a Coalizão Direitos na Rede (CDR), o Instituto Alana, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a SaferNet Brasil, o Instituto Sou da Paz e a Associação de Pesquisadores e Formadores da Área de Criança e do Adolescente (NECA).
“A alternativa encontrada pelo Brasil para atacar o problema da violência online contra crianças e adolescentes aposta em uma abordagem mais ampla de proteção, baseada na prevenção de riscos, na adoção de salvaguardas e na responsabilização dos diferentes atores do ambiente digital, em vez de concentrar a resposta apenas em restrições de acesso associadas à idade. Crianças e adolescentes do Brasil precisam ser protegidos já”, prossegue a carta das organizações da sociedade civil.
O texto finaliza reiterando a responsabilidade do Discord em demonstrar, na prática, que é capaz de proteger seus usuários mais jovens na plataforma, e reafirma o papel da ANPD de exigir medidas reais que impeçam violação de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A decisão da ANPD ocorre em um contexto de escalada preocupante da violência digital contra crianças: dados da SaferNet indicam mais de 50 mil novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil apenas em 2024, colocando o Brasil entre os países que mais reportam esse tipo de crime online. Ao exigir relatórios semestrais de transparência das plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos até 17 de setembro de 2026, o ECA Digital inaugura um modelo regulatório baseado em evidências e prestação de contas contínua, aproximando o país das práticas de proteção vigentes na União Europeia.
O impacto socioeconômico dessa mudança tende a ser significativo: empresas de tecnologia que operam no Brasil terão de investir em sistemas robustos de detecção de riscos, governança de dados e equipes especializadas em segurança infantil, elevando custos operacionais, mas também abrindo espaço para um mercado de soluções RegTech voltadas à proteção de menores. Ao condicionar a reativação do “Go Live” à comprovação de salvaguardas efetivas, a ANPD sinaliza um novo padrão de responsabilidade compartilhada, em que a manutenção de funcionalidades de alto engajamento passa a depender da capacidade das plataformas de prevenir, e não apenas reagir, a violações graves de direitos.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
