No Dia Nacional da Luta Antimanicomial, lembrado nesta segunda-feira (18), especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que, embora o país tenha obtido avanços no cuidado de pessoas com transtornos mentais, ainda é preciso vencer barreiras para alcançar tratamentos verdadeiramente humanizados.
Em abril, a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, completou 25 anos. Entre os desafios apontados estão a falta de regulamentação para comunidades terapêuticas e a necessidade de mais interlocução do governo federal com movimentos sociais e organizações atuantes na causa, além da ausência de um espaço de encaminhamento para pacientes com quadros como ansiedade e depressão.
A data foi instituída em 1987, dois anos após a ditadura civil-militar-empresarial, durante um encontro de trabalhadores da saúde mental em Bauru (SP), considerado um marco na luta antimanicomial brasileira.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é uma das entidades que atuam em defesa da continuidade plena da reforma psiquiátrica, que pressupõe a troca de estruturas manicomiais pelo aprimoramento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
A Raps abrange os centros de Atenção Psicossocial (Caps), onde pacientes têm acesso a medicamentos psicotrópicos e podem se envolver com artes e encontros em grupo ou em família, as unidades de Acolhimento (UAs), os serviços residenciais terapêuticos (SRTs) e o Programa de Volta para Casa (PVC). Também integram a rede as unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
As comunidades terapêuticas, voltadas a pessoas com problemas com drogas psicoativas e uso abusivo de álcool, reproduzem práticas dos manicômios, conforme apontam especialistas. Elas não fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nem do Sistema Único de Saúde (SUS) e ficam em um limbo legal, sem propósito bem definido na prática. Apesar disso, recebem verba pública difícil de se rastrear e, frequentemente, são denunciadas por violar direitos básicos dos pacientes.
Ana Paula Guljor, presidenta da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), destaca que a RDC 29 é muito genérica, mencionando dispositivo que trata dos requisitos básicos de segurança sanitária para as comunidades terapêuticas.
Em nota, a Abrasme argumenta que a maioria das comunidades terapêuticas tem caráter filantrópico, e o investimento público nelas consiste na privatização dos serviços, distorção da finalidade pública e do marco regulatório do país. Ações de redução de danos e reinserção social são fundamentais e não são priorizadas por essas comunidades.
Recentemente, cinco conselhos nacionais assumiram posição semelhante: o de Saúde, o de Assistência Social, o dos Direitos Humanos, o dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o de Política sobre Drogas, além do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Ana Paula Guljor afirma que, embora importantes, relatórios que documentam violações de direitos nas comunidades terapêuticas não conseguem monitorá-las totalmente, dada a quantidade de ilegalidades. Um deles é elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF). O Conselho Federal de Enfermagem (Coren) também se opõe a elas.
O governo afirma que, há três anos, pesquisadores e auditores, incluindo a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), têm conferido maior transparência ao que ocorre nas comunidades e ao uso do dinheiro público. Em janeiro deste ano, o Ministério da Saúde informou que estava em estudo a revisão das diretrizes e normas de financiamento da Raps.
O punitivismo identificado na política de segurança, que enaltece o aprisionamento, também influencia as políticas de saúde mental e drogas. Em São Paulo, por exemplo, propõe-se a instalação de câmeras nas antessalas das instituições que atendem usuários de drogas, restringindo o acesso.
Moacyr Bertolino, da Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo, lembra do Programa De Braços Abertos, lançado em 2014 pelo então prefeito Fernando Haddad, que tirou usuários de drogas da vulnerabilidade na Cracolândia. Os beneficiários tinham direito a morar em hotéis, receber R$ 15 por dia, três refeições e curso de capacitação, o que facilitava a melhora de seu estado médico e psicológico.
Bertolino afirma que os governantes atuais não cobrem os custos da Raps, favorecendo a precarização de seus equipamentos e colaborando para o crescimento de manicômios. Ele aponta que as comunidades terapêuticas convencem sobre fórmulas mágicas de cura, discurso que não se sustenta, pois cada paciente deve ter tratamento individualizado.
Durante o governo Dilma Rousseff, foram incontestáveis as conquistas, seguidas de retrocesso no governo seguinte. ‘Quando há conservadorismo e retorno ao passado, os mais vulneráveis, como a população em situação de rua e usuários de drogas, são os primeiros a sofrer’, diz Bertolino.
O Rio de Janeiro abrigou a primeira instituição para pessoas consideradas ‘fora do normal’, o Hospício Pedro II, que começou a funcionar em 1852. Inicialmente, comportava até 140 pacientes e contou com o apoio de políticos, filantropos e intelectuais.
No mesmo ano, surgia em São Paulo o Hospital Provisório de Alienados. Em 1898, foi fundada a Colônia Agrícola de Alienados do Juquery, que em 30 anos contava com 2 mil pacientes. No século 19, houve uma multiplicação de hospícios pelo país.
Estima-se que 120 mil pessoas tenham sido enclausuradas no Hospital Psiquiátrico do Juqueri, incluindo presos políticos da ditadura de 1964. Outro local importante é o Hospital Colônia de Barbacena, cujo fechamento foi anunciado recentemente, motivando a remoção de 14 pacientes remanescentes.
