O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada recentemente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Moraes foi designado por sorteio para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da lei, que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso chegou ao STF por meio de ações do PSOL e da Associação Brasileira de Imprensa. A nova legislação prevê que, em crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, a pena mais grave seja aplicada, ao invés da soma das penas.
Um dos argumentos apresentados é que a lei criaria um tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional, oferecendo regimes mais brandos do que os aplicados a crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também questionam o veto parcial, já que apenas parte dele foi derrubado pelo Congresso Nacional, enquanto o ponto em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado para não beneficiar autores de crimes hediondos.
A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República têm três dias para se manifestar. Após receber as manifestações, o ministro decidirá sobre a suspensão da lei, sem prazo definido para a decisão.
