O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG), suspendendo a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Para que o acordo fosse possível, Rodrigues precisou assumir a culpa por incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a integridade do sistema eleitoral e associação criminosa.
Segundo denúncia da PGR, aceita pela Primeira Turma do Supremo no ano passado, Rodrigues atacou o processo eleitoral nas redes sociais e incitou os militares a promover um golpe de Estado.
Moraes destacou a gravidade dos crimes, mas considerou cabível o oferecimento do ANPP, uma vez que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático.
Rodrigues concordou com várias condições, incluindo a prestação de 150 horas de serviços comunitários, pagamento de R$ 5 mil como indenização, proibição de uso de redes sociais abertas, participação em curso sobre democracia, cessação de práticas criminosas e declaração de que não celebrou acordos anteriores.
A ação penal contra Rodrigues ficará suspensa até que as condições do acordo sejam cumpridas, podendo o caso ser arquivado posteriormente.
O ANPP, regulamentado em 2019, permite ao Ministério Público não oferecer denúncia em casos de crimes não violentos com pena mínima inferior a 4 anos, mediante o cumprimento de condições legais.
No contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas, os ANPPs foram utilizados pela PGR para lidar com processos contra pessoas que incitaram, mas não participaram diretamente dos atos de vandalismo.
