O Orçamento de 2027 incluirá mecanismos automáticos para controlar despesas, após o registro de déficit nas contas públicas. Entre as medidas, está a limitação do crescimento dos gastos com pessoal a 0,6% acima da inflação.
A restrição também impede a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto persistir o cenário de desequilíbrio fiscal. As diretrizes constam no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado pelo Executivo ao Congresso. O texto define os parâmetros para a elaboração do Orçamento e estabelece metas fiscais, prioridades e limites de gastos.
Os chamados ‘gatilhos’ foram previstos em legislação aprovada em 2024 e passam a ser aplicados após o déficit registrado nas contas públicas. As medidas valerão já no primeiro ano do próximo governo, independentemente de quem vença a eleição. A regra obriga o cumprimento dos limites ou exige que o Executivo peça flexibilização ao Congresso. A única exceção prevista é em situações de calamidade pública.
A previsão do governo é que os gastos com pessoal cresçam nominalmente 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030. Ainda assim, a nova regra deve desacelerar esse ritmo, que tem média anual de alta de 6,1% de 2023 a 2026. Essa despesa representa cerca de 20% do Orçamento sujeito ao limite de gastos.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o aumento recente se deve à recomposição salarial do funcionalismo público. Ele destacou que a desaceleração do crescimento é esperada e será garantida pelo acionamento dos gatilhos fiscais. ‘Fizemos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro. É natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa e ela é garantida pelo ativamento desse gatilho previsto no projeto de lei’, explicou Moretti em entrevista coletiva sobre o PLDO.
Mais cedo, em viagem a Washington, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o cenário como desafiador. Ele indicou que o governo busca alternativas para controlar outras pressões orçamentárias, como o pagamento de precatórios. ‘Há um grande aperto em termos de despesa com pessoal, vai também haver outras estratégias de incorporação dos precatórios também de maneira bastante cuidadosa e conservadora’, declarou o ministro, que participa de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.
Na prática, o limite funcionará como um subteto para despesas com funcionalismo, afetando decisões sobre reajustes salariais e abertura de concursos públicos. Se houver risco de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá barrar propostas, inclusive de outros Poderes e órgãos autônomos.
Os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com alta de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a estimativa é de R$ 457,6 bilhões. Já o déficit das contas públicas foi de R$ 61,7 bilhões em 2025, o que acionou automaticamente os gatilhos previstos na legislação.
A equipe econômica prevê déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026, ao incluir gastos fora do arcabouço fiscal, como precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa. Para 2027, o PLDO oficialmente prevê superávit de R$ 73,2 bilhões, mas o governo deverá registrar superávit entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões ao considerar as despesas fora do arcabouço.
Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), permitida pelo arcabouço, as contas federais poderão encerrar o próximo ano no negativo. Se o governo registrar déficit efetivo em 2027, as restrições com gastos de pessoal e com benefícios tributários devem permanecer em vigor também em 2028 e 2029.
