A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (16/6), o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a […]
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Procon-JP alerta que atendimento através do whatsapp continua esta semana; presencial está suspenso até dia 5
Prazos processuais também serão prorrogados até o dia 5 de abril
Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar
A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília