O governo brasileiro argumentou à Organização Mundial de Comércio (OMC) que as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. O documento foi enviado à OMC pelo governo brasileiro na última segunda-feira (27), mas foi divulgado apenas nesta quinta-feira (30).
“As medidas em questão [tomadas pelos EUA] parecem ser inconsistentes com as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994”, afirmou o Brasil. O Acordo Geral de Tarifas e Comércio traz a base normativa para aplicação de tarifas por parte dos membros da OMC.
O Brasil também afirma que é preterido pelos EUA na relação comercial, comparado a outros países da Organização Mundial do Comércio.
“Ao impor tarifas a produtos originados no Brasil com base na Seção 301, enquanto não impôs tais tarifas a outros membros da OMC, os EUA falharam em conceder aos produtos originados no Brasil vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos a outros países da OMC”.
O governo brasileiro apresentou seus argumentos como um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da OMC. O documento expõe o cenário, inclusive com as alegações dos EUA de serem tratados de forma discriminatória pelo Brasil.
O pedido de consultas representa a primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC. Nessa fase, os países buscam negociar uma solução para o conflito antes da eventual instalação de um painel para analisar o caso.
De acordo com o Itamaraty, a iniciativa busca contestar a compatibilidade das medidas tarifárias norte-americanas com as normas multilaterais de comércio.
Tarifas
Uma das medidas questionadas na OMC decorre de uma investigação específica sobre o Brasil com a imposição da tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. No processo, os Estados Unidos examinaram temas como comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
A segunda medida foi resultado de uma investigação conduzida com 60 economias e estabeleceu tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros. Nesse caso, o foco da investigação foi a existência e a aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
Além do embate jurídico na OMC, o contencioso ocorre em um momento em que os Estados Unidos seguem como segundo principal destino das exportações brasileiras, respondendo por cerca de 11% das vendas externas do país em 2025, com peso relevante em manufaturados de maior valor agregado, como máquinas, produtos químicos e bens metalúrgicos. O acréscimo de até 37,5% em tarifas sobre parte desses itens tende a deslocar pedidos para concorrentes em mercados asiáticos e europeus, pressionando margens de empresas brasileiras e encurtando a já limitada diversificação da pauta exportadora.
Há também um componente estrutural: desde 2018, os EUA vêm usando a Seção 301 como instrumento de política externa e de direitos humanos, conectando tarifas ao tema do trabalho forçado e à rastreabilidade de cadeias globais, em linha com iniciativas como o Uyghur Forced Labor Prevention Act. Para o Brasil, isso abre um flanco de reputação — a percepção de falhas em governança ambiental, trabalhista e anticorrupção — que pode acelerar exigências de due diligence por importadores, elevar custos de conformidade e influenciar futuras negociações, inclusive com União Europeia e outros parceiros que já discutem regimes semelhantes de controle sobre produtos associados a violações de direitos humanos.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
