# Banco Central proíbe fintechs de usar termos bancários sem autorização
O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovaram na quinta-feira (27) uma nova norma que entra em vigor imediatamente e proíbe instituições financeiras não autorizadas de usarem termos como “banco” ou “bank” em seus nomes, marcas, domínios de internet e em qualquer forma de apresentação ao público. A medida foi divulgada nesta sexta-feira (28) e integra um conjunto mais amplo de regulamentações aprovadas pelo CMN.
A decisão busca proteger consumidores de possíveis confusões sobre os serviços oferecidos pelas instituições. De acordo com a autoridade monetária, o uso inadequado de nomenclatura pode levar clientes a interpretarem equivocadamente o tipo de serviço prestado, especialmente no caso de fintechs e empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros, como instituições de pagamento ou sociedades de crédito, mas sem licença específica para operar como banco.
“Será vedado às instituições utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade de instituição, em português ou em língua estrangeira, para a qual não tenham autorização de funcionamento específica”, informou o BC em nota oficial. A norma está detalhada na Resolução Conjunta 17/2025 e abrange nome empresarial, nome fantasia, marca, domínio de internet e qualquer meio de comunicação e apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar.
A restrição aplica-se amplamente, mas possui uma importante exceção: fintechs que façam parte de conglomerados financeiros com pelo menos um banco autorizado poderão continuar utilizando a denominação. Essa disposição reconhece a estrutura de grupos econômicos onde múltiplas entidades operam sob uma marca comum.
Segundo o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, a medida visa trazer maior clareza ao consumidor e reforçar a segurança do sistema financeiro. “Temos observado novos modelos de negócio em que o nome utilizado pela instituição não corresponde ao serviço autorizado. Isso pode gerar confusão ao cliente e risco ao sistema”, afirmou. A regulação também marca um esforço do BC em padronizar nomenclaturas e ampliar a fiscalização sobre instituições financeiras, tema que vinha sendo discutido internamente e passou por consulta pública de fevereiro a maio deste ano.
## Cronograma para adequação
As instituições que não estiverem em conformidade com a nova regra terão um prazo de 120 dias para apresentar ao BC um plano de adequação que deve incluir os procedimentos que serão adotados e o cronograma de implementação. O prazo máximo para que a adaptação seja concluída é de um ano, permitindo que as instituições ajustem seus registros, marcas e comunicações de forma ordenada.
## Instituições afetadas
O BC estima que entre 15 e 20 instituições serão afetadas pela nova norma. Um exemplo notável e de grande visibilidade é o Nubank, que possui autorizações para atuar como instituição de pagamento, sociedade de crédito e corretora de valores, mas não como banco. A fintech informou que está analisando a nova regulação, mas que seus serviços continuam operando normalmente.
A regulamentação faz parte de um esforço mais amplo do BC para aumentar a transparência e a segurança do sistema financeiro nacional. Além das regras de nomenclatura, o BC também publicou normas relacionadas à regulamentação do modelo Banking as a Service (BaaS), que define as responsabilidades de cada parte envolvida nesse modelo de negócio e abrange aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos, controles internos, requisitos de segurança, conduta e contratação.
