O Ministério das Relações Exteriores do Brasil informou que está acompanhando de perto a decisão do Parlamento Europeu, aprovada por margem apertada nesta quarta-feira, de solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma avaliação jurídica sobre o acordo de parceria comercial entre o bloco europeu e o Mercosul. O tratado, assinado no último sábado em Assunção, no Paraguai, pelo presidente temporário do Mercosul, Santiago Peña, e representantes da União Europeia, promete criar a maior zona de livre comércio do mundo, abrangendo mais de 720 milhões de habitantes nos 27 países europeus e nos cinco sul-americanos – Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
A votação no Parlamento Europeu resultou em 334 votos a favor do pedido de parecer jurídico, 324 contrários e 11 abstenções, paralisando na prática o processo de implementação do acordo, que ainda depende de aprovação pelos legislativos dos 32 países envolvidos. O governo brasileiro reafirmou a prioridade à ratificação e trabalha para acelerar os trâmites internos, com expectativa de que o Congresso Nacional aprove a internalização até o segundo semestre. “O governo brasileiro confere toda a prioridade à ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia e seguirá trabalhando para acelerar seus trâmites internos de aprovação com vistas a garantir que todas as condições para sua plena entrada em vigor estejam satisfeitas com a máxima celeridade possível”, declarou o Itamaraty em nota oficial.
O pedido questiona a legalidade dos termos do tratado e os procedimentos para sua celebração, incluindo a divisão do acordo em duas partes – um Acordo de Parceria e um Acordo Provisório sobre Comércio –, vista por alguns eurodeputados como manobra para burlar a análise pelos parlamentos nacionais de Estados-membros. Críticos, como França, Áustria, Hungria, Irlanda e Polônia, alegam riscos à agricultura europeia, com a entrada de produtos sul-americanos mais baratos que poderiam não atender padrões fitossanitários rigorosos da União Europeia, além de diferenças em normas sanitárias e veterinárias. Há também controvérsias sobre o “mecanismo de reequilíbrio”, que permite compensações em caso de prejuízos por novas medidas regulatórias, com interpretações divergentes entre Brasil e Comissão Europeia.
Pelos termos do pacto, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia fará o mesmo para 95% dos produtos do Mercosul em até 12 anos, impulsionando especialmente o agronegócio brasileiro, já segundo maior mercado para a Europa. Defensores destacam benefícios geoestratégicos, como redução da dependência da China em minerais essenciais, e alertam para o risco de perda de paciência dos governos sul-americanos após mais de duas décadas de negociações.
O Tribunal de Justiça da UE costuma levar cerca de dois anos para emitir parecer, embora a Comissão Europeia avalie aplicação provisória do acordo – opção politicamente sensível, dada a possibilidade de anulação posterior pelo Parlamento. Enquanto isso, o Parlamento Europeu prosseguirá a análise dos textos, decidindo sobre encaminhamento a plenário só após o veredicto judicial, em um cenário de divisões entre grupos políticos, com o Partido Popular Europeu e Socialistas e Democratas majoritariamente contrários ao pedido, mas com dissidências internas.
