As novas regras para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais visam legalizar o processo, assegurando o benefício a todos os profissionais elegíveis. Essa avaliação é do senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória 1323/25, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
Segundo Faro, a medida garantirá que 1,5 milhão de famílias de pescadores no Brasil recebam o benefício. A MP, que altera as regras do seguro-defeso, agora aguarda sanção presidencial, após a Câmara dos Deputados rejeitar mudanças feitas pelo Senado.
O seguro-defeso é um benefício financeiro concedido durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. As novas regras têm o objetivo de prevenir fraudes, transferindo a gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, exigindo registro biométrico e inscrição no Cadastro Único.
A medida provisória também autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os beneficiários cumpram os requisitos. O pagamento do benefício deverá ocorrer em até 60 dias após a regularização do pescador no programa.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) processará pedidos relativos a períodos de defeso até 31 de outubro de 2025. Após essa data, novas regras entrarão em vigor, conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O senador Beto Faro destacou que as mudanças foram discutidas em audiências públicas com pescadores e representantes do governo. Ele ressaltou a importância de eliminar fraudes e garantir que apenas pescadores legítimos recebam o benefício.
Faro também mencionou que a nova legislação aumentará as penalidades para fraudadores e entidades que colaborarem com fraudes, além de prever a participação de representantes dos pescadores no Codefat, garantindo que suas vozes sejam ouvidas nas discussões sobre políticas que os afetam.
