A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria possibilita a redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O projeto, aprovado em dezembro do ano passado, impede a soma de penas de dois crimes, prevalecendo a punição mais rigorosa.
Atualmente, é permitido somar penas de diferentes crimes cometidos em uma única ação. Essa prática foi adotada pelo STF ao condenar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras beneficiarão inclusive aqueles já condenados definitivamente. Segundo o Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático tem pena de 4 a 8 anos, enquanto o golpe de Estado varia de 4 a 12 anos.
O projeto determina que prevaleça a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade. Para reduzir a pena, as defesas deverão solicitar ao STF após a promulgação da lei. Caso o presidente não promulgue em 48 horas, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A nova lei prevê a redução de pena para condenados por golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito. A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além de outros militares de alta patente.
O PL da Dosimetria também modifica as regras de progressão de regime prisional. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o prazo de progressão para réus primários passa de um quarto para um sexto da pena. Reincidentes deverão cumprir ao menos 30% da pena, e líderes de organizações criminosas, 50%.
A lei também prevê a remição de pena por trabalho ou estudo, mesmo em regime domiciliar. O presidente Lula havia vetado integralmente o projeto, mas o Congresso derrubou o veto, cabendo agora ao STF recalcular as punições. Segundo balanço do STF, 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro, com penas variando entre prisão, penas alternativas e acordos de não persecução penal.
