Na data que marca a segunda chacina da Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) lançam nesta sexta-feira (8) o sumário executivo do Caso Favela Nova Brasília. As chacinas ocorreram em outubro de 1994 e em maio de 1995, deixando 13 mortos em cada uma.
Em menos de sete meses, duas chacinas foram cometidas na comunidade pela Polícia Civil do Rio. A primeira ocorreu em 18 de outubro de 1994, quando 13 pessoas foram assassinadas. A chacina teria sido uma represália a um ataque à delegacia policial de Bonsucesso (21ª DP), onde um policial civil foi atingido por tiro de fuzil e perdeu uma das pernas. Dias depois, mais de 50 policiais civis e militares invadiram a favela e promoveram a morte de moradores, a maioria sem antecedentes criminais.
A segunda chacina aconteceu no dia 8 de maio de 1995. A Polícia Civil entrou na favela alegando uma ação contra o tráfico de drogas. Houve confronto e oito pessoas, a maioria menores de idade, se refugiaram numa casa, onde foram mortas após se entregarem. Outra foi atingida por um atirador de helicóptero e mais quatro foram mortas em outros pontos da comunidade, totalizando 13 mortos. Os processos foram arquivados pela Justiça à época, sob a alegação de que “as mortes foram fruto de resistência à prisão”.
Nesta sexta-feira (8), que marca 31 anos da primeira chacina, as duas organizações reconhecidas na defesa dos direitos humanos trazem a análise de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O relatório destaca que os mais de 30 anos de luta dos familiares das chacinas são também 30 anos de luto. Um luto interditado, contido e injustiçado pela negligência e descaso com o direito de enlutar. Há três décadas, essas vidas permanecem vivas na memória e na resistência dos familiares.
O coordenador da área de Direitos e Sistemas e Justiça do Iser, Lucas Matos, falou sobre a ação mais letal ocorrida no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, com a morte de 122 pessoas, configurando um extermínio de pessoas pelo Estado brasileiro.
Lucas Matos explicou que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília mostra essa dimensão estruturante do Estado. A sentença proferida pela Corte Interamericana em 2017 aponta caminhos para o enfrentamento do genocídio em curso operado pela política de segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil.
O Iser e o Cejil representam as vítimas e familiares do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em busca de justiça e reparação, as organizações atuam na disputa pelo cumprimento dos pontos resolutivos da sentença, incluindo a responsabilização dos agentes de Estado que protagonizaram as chacinas.
A diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, Helena Rocha, disse que “a indenização das famílias é apenas um dos elementos das medidas de reparação determinadas pela Corte IDH. A reparação não pode ser encarada como um pagamento que vai consertar algo, pois não é possível reparar o irreparável”.
Helena Rocha afirmou que a maior parte das indenizações já foi paga, mas as pendências concentram-se em casos que envolvem questões sucessórias, avançando com lentidão. São situações em que as vítimas não receberam o valor em vida, e o pagamento passou a ser devido aos seus filhos e netos.
Na sentença condenatória de 2017, a Corte IDH afirma que as duas chacinas se inserem no contexto de violência policial no Rio de Janeiro, destacando que a letalidade policial atinge predominantemente jovens, negros, pobres e desarmados. Esse contexto é impulsionado pelo acumpliciamento de diversos órgãos de Estado.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro esclarece que as forças policiais atuam de forma integrada no combate às organizações criminosas, priorizando a preservação de vidas. Dados do Instituto de Segurança Pública mostram que os crimes contra a vida encerraram o primeiro trimestre com queda.
O número de homicídios dolosos apresentou redução de 11% no período, saindo de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta caiu 10,2%, de 1.084 mortes em 2025 para 973. Além disso, as mortes por intervenção de agente do Estado reduziram 6,8%, registrando 206 mortes em 2025 e 192 em 2026.
O resultado é reflexo do trabalho contínuo das polícias no enfrentamento às organizações criminosas. Os indicadores de produtividade policial também registraram resultados positivos, como o aumento de 11,6% na apreensão de fuzis, passando de 189 em 2025 para 211 em 2026.
