O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) medidas destinadas a agilizar e simplificar negociações no âmbito do Mercosul. O decreto que estabelece o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, foi publicado no Diário Oficial da União.
A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que está no exercício da Presidência da República, após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023. O acordo define regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Entre os principais pontos do acordo estão a ampliação do uso de documentação eletrônica, a adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos baseados em gestão de riscos, a promoção da transparência regulatória e o estímulo à cooperação entre autoridades de fronteira dos países.
O texto também prevê medidas específicas para o despacho mais célere de bens, incluindo perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários.
Além disso, o acordo busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas. Atos que venham a revisar o acordo ou gerar novos compromissos financeiros ao País continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
