O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC oferece benefícios aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, incluindo descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação gratuita da carteira de motorista.
De acordo com a proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, condutores entre 50 e 70 anos terão direito à renovação automática uma única vez. Motoristas com 70 anos ou mais e aqueles com validade da CNH reduzida por recomendação médica não serão contemplados com o benefício.
O texto aprovado também aborda outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme a preferência do condutor.
A manutenção de exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica no processo de renovação da habilitação está prevista, com a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames. Os valores serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator da comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou as alterações como um avanço significativo no processo de modernização e redução de custos do sistema de habilitação de condutores no Brasil.
Renan Filho afirmou em seu parecer que a medida desburocratiza o processo de habilitação, mantendo a renovação automática para bons condutores que, se não cometerem infrações, apenas precisarão realizar o exame.
Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inclui a criação do Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, em 5 de julho, representado pela cor verde.
Outro projeto aprovado foi o PL 4.676/2019, que altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários, tornando voluntária a adesão ao sistema de certificação pública e permitindo a competição com empresas de certificação privadas. A matéria também segue para sanção presidencial.
