O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a implementação da regra que impede a concessão de crédito rural subsidiado a produtores com registro de desmatamento ilegal. A decisão foi tomada em reunião extraordinária na terça-feira (12), após pressão de entidades do agronegócio por mais tempo de adaptação.
A norma exige que bancos e instituições financeiras verifiquem, antes de liberar financiamentos, se houve desmatamento irregular de vegetação nativa nas propriedades rurais desde 31 de julho de 2019. A análise será baseada nos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
A regra, que havia começado a valer em 1º de abril deste ano para imóveis maiores, terá novos prazos: propriedades acima de 15 módulos fiscais a partir de 4 de janeiro de 2027; imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais a partir de 1º de julho de 2027; e áreas de até 4 módulos fiscais a partir de 3 de janeiro de 2028. Assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais seguirão a regra em 2028, quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) corresponder a áreas coletivas.
Na prática, produtores rurais com registro de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão enfrentar restrições para acessar linhas de crédito com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As instituições financeiras deverão consultar os alertas do Prodes antes de aprovar financiamentos.
A mudança ocorreu após críticas de entidades do setor agropecuário, que alegavam dificuldades operacionais e insegurança jurídica na aplicação imediata da regra. No mês passado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural. Após a decisão do CMN, a entidade afirmou que o adiamento representa “um alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.
Em nota, o Ministério da Agricultura e Pecuária afirmou que o adiamento busca garantir a continuidade da concessão de crédito a produtores em conformidade com a legislação ambiental. Segundo a pasta, a ampliação dos prazos permitirá aperfeiçoar os procedimentos de regularização ambiental e dar mais tempo para adaptação dos produtores e dos órgãos envolvidos na fiscalização.
O Ministério da Fazenda declarou que as mudanças têm como objetivo “calibrar a aplicação da norma” e ampliar a previsibilidade da implementação. Além da prorrogação, o CMN autorizou a apresentação de novos documentos para comprovar a regularidade ambiental das propriedades rurais, incluindo o Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgãos estaduais e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa. Produtores que tiveram pedidos de crédito recusados durante a vigência inicial da regra poderão reapresentar suas propostas de financiamento.
