Supremo concluiu julgamento iniciado em abril. Decisão foi por 7 votos a 4.
Passaporte seguirá retido
Para o juiz, houve responsabilidade empregador
Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou recurso da PGR
Da decisão cabe recurso.
Colegiado é presidido pelo ex-ministro Carlos Ayres Britto
“Não cabe referendar ou deixar de referendar uma liminar que já surtiu efeitos, disse Narci Aurélio
Com a decisão, processo do triplex terá de reiniciar da estaca zero.
Presidente argumentou que governadores não podem determinar medidas desse tipo.
Fachin quer que plenário do Supremo decida
Ministro considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência
